Legislação Municipal
Lei Nº 604 de 26 de Fevereiro de 2015
Denomina Centro de Referencia da Assistência Social Maria Florice Brito, o CRAS da Cidade de Gararu e da outras providências.
Lei Nº 605 de 09 de Março de 2015
Estabelece Salário Base para os Motoristas do Quadro Efetivo do Município de Gararu/SE, e dá outras providências.
Lei Nº 606 de 07 de Maio de 2015
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder Reajuste do Piso Salarial Nacional da Carreira do Magistério Público Municipal de Gararu.
Lei Nº 607 de 22 de Junho de 2015
Aprova e dar validade ao Plano Municipal de Educação do Município de Gararu.
Lei Nº 608 de 06 de Julho de 2015
Dispõe sobre o nome de Rua do nosso município e dá outras providencias.
Lei Nº 609 de 22 de Julho de 2015
Dispõe sobre o nome de Praça do nosso município e dá outras providencias.
Lei Nº 610 de 22 de Julho de 2015
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Lei Nº 611 de 10 de Agosto de 2015
Abre créditos suplementares até o limite de mais 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Lei Nº 612 de 23 de Outubro de 2015
Dispõe sobre o nome de Rua do nosso município e dá outras providencias.
Lei Nº 613 de 23 de Outubro de 2015
"Fixa e atualiza a remuneração dos servidores dos quadros administrativos da Câmara e dá outras providências."
Lei Nº 614 de 23 de Outubro de 2015
"Dispõe sobre o nome de Rua do nosso município e dá outras providencias"
Lei Nº 615 de 23 de Outubro de 2015
"Dispõe sobre o nome de Avenida do nosso município e dá outras providencias."
Lei Nº 616 de 10 de Dezembro de 2015
Institui o novo Código Tributário do Município de Gararu e dá outras providências.
Lei Nº 617 de 21 de Dezembro de 2015
"Altera os Artigos 3° e 4° da Lei Municipal no 591/2014 - que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - e dá outras providências."
Lei Nº 618 de 21 de Dezembro de 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Gararu para o exercício financeiro de 2016.
Lei Nº 619 de 31 de Março de 2016
Dispõe sobre a concessão de folga aos Servidores Públicos Municipais e dá providencias correlatas.
Lei Nº 620 de 31 de Março de 2016
Dispõe sobre atualização da Remuneração Base dos profissionais Médico Clinico Geral e Médico Pediatra, do Município de Gararu/SE, e dá outras providências.
Lei Nº 621 de 31 de Março de 2016
Dispõe sobre o nome de Praça do nosso município e dá outras providencias.
Lei Nº 622 de 31 de Março de 2016
Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município de Gararu e da outras providencias.
Lei Nº 623 de 31 de Março de 2016
Reconhece de utilidade Pública a ONG Gararu Sociedade Popular Educativa e Cultural – GASPEC.
Lei Nº 624 de 31 de Março de 2016
Dispõe sobre o nome de Conjunto do nosso município e dá outras providencias.
Lei Nº 625 de 08 de Abril de 2016
AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial até o limite de mais 20% do total aprovado no Orçamento.
Lei Nº 626 de 27 de Abril de 2016
"Cria Zona de Expansão Urbana que menciona e dá outras providências".
Lei Nº 627 de 27 de Abril de 2016
Dispõe sobre os feriados do Município de Gararu, Estado de Sergipe e dá outras providencias.
Lei Nº 628 de 05 de Maio de 2016
Institui o Transporte de Taxi, Vans, Micro-ônibus e Ônibus no Município de Gararu e dá outras providencias.
Lei nº 629 de 20 de Maio de 2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Lei Nº 630 de 20 de Maio de 2016
Abre créditos suplementares até o limite de mais 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Lei Nº 631 de 12 de Julho de 2016
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Povoado Giboia, com Sede no Povoado Giboia e foro na cidade de Gararu.
Lei Nº 632 de 12 de Julho de 2016
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Povoados Lagoa Funda, Brandão,Tijuco e Oitís, com Sede no PovoadoLagoa Funda e Foro na cidade de Gararu.
Lei Nº 633 de 08 de Setembro de 2016
Dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério do Município de Gararu e dá outras providências.
Lei Nº 634 de 22 de Novembro de 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Gararu para o exercício financeiro de 2017
Lei Nº 635 de 23 de Março de 2017
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Gararu, e dá outras providências.
Lei Nº 636 de 23 de Março de 2017
Dispõe sobre repasse de recurso financeiro, a título de contribuição, consignado no orçamento programado do Município de Gararu, Estado de Sergipe, para a FAMES FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SERGIPE.
Lei Nº 637 de 23 de Março de 2017
Fixa e atualiza a remuneração dos servidores dos quadros administrativos da Câmara e dá outras providências.
Lei Nº 638 de 05 de Junho de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2018 e dá providências correlatas.
Lei Nº 639 de 17 de Julho de 2017
Dispõe sobre a Proibição do Corte dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica e Água no Município de Gararu e dá outras Providencias.
Lei Nº 640 de 17 de Julho de 2017
Regulamenta no Município de Gararu/SE o tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de pequeno porte e, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei Nº 641 de 17 de Julho de 2017
Modifica a Lei Nº 546/2011, de 12/08/2011, que cria o Conselho Municipal de Educação de Gararu e dá outras providências.
Lei Nº 642 de 06 de Outubro de 2017
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00, para cobrir despesas não previstas no Orçamento de 2017.
Lei Nº 643 de 20 de Outubro de 2017
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Gararu e dá outras providências.
Lei Nº 644 de 27 de Outubro de 2017
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares."
Lei Nº 645 de 20 de Novembro de 2017
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidades públicas. Revoga a Lei Municipal nº 531 de 16 de abril de 2010.
Lei Nº 646 de 20 de Novembro de 2017
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Revoga, as Leis Municipais n° 378 de 10 de dezembro de 1996, nº 390 de 03 de outubro de 1997.
Lei Nº 647 de 08 de Dezembro de 2017
Revoga a Lei Municipal de nº 498 de 30 de dezembro de 2005; e consolida a legislação que dispõe sobre as Diretrizes Da Política Municipal De Atendimento Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente e dá outras providências.
Lei Nº 648 de 28 de Dezembro de 2017
Institui o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras providências.
Lei Nº 649 de 28 de Dezembro de 2017
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GARARU, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2018 e dá providências correlatas”
Lei Nº 650 de 23 de Abril de 2018
Dispõe sobre a implantação da Coleta Seletiva no município de Gararu/SE.
Lei Nº 651 de 23 de Abril de 2018
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico, do Município de Gararu, Estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei Nº 652 de 23 de Abril de 2018
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, visando participação das compras de bens de forma compartilhada do Consórcio Intermunicipal do Vale do São Francisco - CONIVALES, na forma e condições previstas pela Lei Federal n°. 11.107/2005 e dá outras providências.
Lei Nº 653 de 11 de Junho de 2018
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá providências correlatas.
Lei Nº 654 de 11 de Junho de 2018
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares."
Lei Nº 655 de 09 de Julho de 2018
AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de até R$ 16.000,00 para os fins que especifica.
Lei Nº 656 de 10 de Setembro de 2018
Dispõe sobre a denominação das Unidades Básicas de Saúde, que menciona e dá outras providências.
Lei Nº 657 de 10 de Setembro de 2018
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Povoado Palestina e dá outras providências.
Lei Nº 658 de 15 de Outubro de 2018
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GARARU, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2019 e dá providências correlatas."
Lei Nº 659 de 03 de Dezembro de 2018
Altera e acrescenta a Lei 350/93 que dispõe sobre a reorganização do conselho Municipal e a Lei n° 552/2011, reorganizando o Conselho Municipal de Saúde — CMS, da Secretaria Municipal de Saúde-SMS, e dá providências.
Lei Nº 660 de 03 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais, N° 401198 de 26 de junho de 1998 e N° 416 de 08 novembro de 1999, que autoriza a doação de terreno para a CEHOP—Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, no Povoado São Mateus da Palestina.
Lei Nº 661 de 17 de Dezembro de 2018
Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Lei Nº 662 de 18 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a concessão de Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitárias de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, deste Município.
Lei Nº 663 de 22 de Abril de 2019
Fixa e atualiza a remuneração dos servidores dos quadros administrativos da Câmara e dá outras providências.
Lei Nº 664 de 22 de Abril de 2019
Institui o Dia do Evangélico no Município de Gararu-SE e dá outras Providencias.
Lei Nº 665 de 20 de Maio de 2019
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos no domicilio dos usuários da rede pública de saúde de Gararu e determina outras providências.
Lei Nº 667 de 04 de Junho de 2019
Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito Municipal e dá outras providências.
Lei Nº 668 de 01 de Julho de 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá providências correlatas.
Lei Nº 669 de 01 de Julho de 2019
Dispõe sobre a Implantação do Uso de Energia Solar em Bens Imóveis e Logradouros Públicos do Município de Gararu.
Lei Nº 670 de 01 de Julho de 2019
Autoriza doação de um imóvel à Ação Social da Diocese de Propriá, CNPJ: 01375185/000-81.
Lei Nº 671 de 09 de Setembro de 2019
Cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Lei Nº 672 de 09 de Setembro de 2019
Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”
Lei Nº 673 de 09 de Setembro de 2019
Altera o Art. 3º da Lei Nº 619/2019 de 31 de março de 2015, que Dispõe sobre a concessão de folga aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias.
Lei Nº 674 de 11 de Outubro de 2019
Modifica a Estrutura Organizacional e o Sistema de Cargos, Empregos, Funções e Salários dos servidores públicos do Município de Gararu, instituída pela Lei nº 500/2005, e dá outras providências.
Lei Nº 675 de 14 de Outubro de 2019
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NOATAQUE, com sede no Povoado São Mateus e foro na Comarca de Gararu.
Lei Nº 676 de 11 de Novembro de 2019
Institui a Semana de Prevenção e Combate do Tabagismo, e Dá Outras Providências.
Lei Nº 677 de 11 de Novembro de 2019
Cria o “Dia Municipal de Prevenção da Depressão”, e dá outras providencias.
Lei Nº 678 de 11 de Novembro de 2019
Dispõe sobre a denominação da Praça em frente à Igreja Católica do Povoado São Mateus e dá outras providências.
Lei Nº 679 de 11 de Novembro de 2019
Dispõe sobre a denominação do Mercado de Carne do Povoado São Mateus e dá outras providências.
Lei Nº 680 de 11 de Novembro de 2019
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha de demais leis que versem sobre Violência de Gênero nas Escolas do Município de Gararu/Se E dá outras providencias correlatas.
Lei Nº 682 de 09 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a transformação e reenquadramento dos cargos de MONITOR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TELEFONISTA, AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE e ASSISTENTE DE SAÚDE, todos eles constantes da Estrutura Administrativa do Município de Gararu.
Lei Nº 683 de 09 de Dezembro de 2019
Cria novos Elementos de Despesas em Ação de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC do Orçamento 2019, nos termos do Capítulo V – Dos Créditos Adicionais – Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Lei Nº 684 de 09 de Dezembro de 2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GARARU O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÕES DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei Nº 685 de 09 de Dezembro de 2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GARARU O PRÊMIO VARIÁVEL DE QUALIDADE E INOVAÇÃO-PMAQ DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei Nº 686 de 09 de Dezembro de 2019
INSTITUI A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Lei Nº 687 de 09 de Dezembro de 2019
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas.
Lei Nº 688 de 09 de Dezembro de 2019
Fixa os subsídios dos vereadores do município de Gararu, para a legislatura 2021/2024 e dá providências correlatas.
Lei Nº 689 de 13 de Dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 690 de 13 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Lei Nº 691 de 23 de Dezembro de 2019
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GARARU, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2020 e dá providências correlatas.”
Lei Nº 692 de 23 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva do Povoado Lagoa Rasa e dá outras providências.
Lei Nº 693 de 23 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Povoado Lagoa Rasa e dá outras providências.
Lei Nº 694 de 24 de Fevereiro de 2020
Fixa e atualiza a remuneração dos servidores dos quadros administrativos da Câmara e dá outras providências.
Lei Nº 695 de 02 de Março de 2020
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água no município de Gararu, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e da outras providências.
Lei Nº 697 de 18 de Maio de 2020
Institui o Dia do Músico no Município de Gararu e dá outras providencias.
Lei Nº 698 de 18 de Maio de 2020
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Povoado Lagoa Primeira e dá outras providências.
Lei Nº 699 de 13 de Julho de 2020
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais nas festas efetuadas pelo o Poder Executivo do Município de Gararu/SE, e dá outras providências.
Lei Nº 700 de 13 de Julho de 2020
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de Gararu/SE, e contém outras providencias.
Lei Nº 701 de 13 de Julho de 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá providências correlatas
Lei Nº 702 de 13 de Julho de 2020
Dispõe sobre a doação de prédio escolar em desuso e dá outras providencias.
Lei Nº 703 de 21 de Setembro de 2020
Dispõe sobre a alteração na denominação de Avenida e dá outras providências.
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