Lei Nº 640 de 17 de Julho de 2017

por gau — publicado 17/07/2017 15h05, última modificação 26/07/2017 17h44
Regulamenta no Município de Gararu/SE o tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de pequeno porte e, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

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