Lei Nº 568 de 26 de Junho de 2013
por gau
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última modificação
24/05/2015 13h31
Trata sobre as regras de transição para os mandatos dos Conselheiros Tutelares, em virtude da unificação nacional das eleições dos Conselhos Tutelares marcados para o dia 04 de outubro de 2015, e dá outras providências.
Lei Nº 568 de 26 de Junho de 2013.pdf
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