Lei Nº 438 de 26 de Novembro de 2001

por gau última modificação 22/05/2015 20h10
Institui diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o Exercício Financeiro de 2002.

PDF document icon Lei Nº 438 de 26 de Novembro de 2001.pdf — Documento PDF, 11.28 MB (11827079 bytes)