Lei Nº 329 de 13 de Maio de 1992

por gau última modificação 07/05/2015 14h17
Dispõe sobre autorização legislativa para celebrar acordo com assunção da divida junto ao INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

PDF document icon Lei Nº 329 de 13 de Maio de 1992.pdf — Documento PDF, 344 KB (352621 bytes)